O Projeto de Lei 5531/2016, que garante a advocacia plena por membros da Advocacia-Geral da União (AGU), foi pautado na próxima terça-feira (12), na reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
A partir dessa notícia, a ANPPREV, em conjunto com as demais entidades integrantes do Fórum, iniciaram campanha de articulação junto a parlamentares, de modo a garantir a clareza sobre qual posicionamento devem adotar durante eventual votação do projeto - de modo a evitar manobras políticas que possam prejudicar os direitos e prerrogativas da classe. As principais atividades desempenhadas, até o momento, consistem na elaboração de um mapeamento de votação, contato direto com parlamentares e marcação de reuniões para reforçar o posicionamento do FORVM.