Atuação Parlamentar da Semana
A ANPPREV, por meio de sua atuação parlamentar conjunta com o FÓRVM, destaca os seguintes avanços e propostas legislativas:
1. Garantia de Emendas Parlamentares
Foi assegurado o repasse de mais de R$ 39 milhões em emendas parlamentares (R$ 9 milhões em emendas individuais e R$ 30 milhões em emendas de relatoria setorial), destinados a projetos estratégicos como a modernização da infraestrutura, iniciativas sociais e a transição digital.
2. Manutenção da Competência da PGFN em Transação Tributária
Articulação no Senado com lideranças políticas, incluindo o senador Efraim Filho, para garantir as competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nas questões de transação tributária. Esse trabalho busca assegurar a continuidade de importantes atribuições da PGFN.
3. Aumento de Pena para Crimes contra Advogados Públicos
Na Câmara dos Deputados, a ANPPREV juntamente com o FÓRVM conseguiram apoio para a inclusão de uma emenda ao PL 4015/2023, que aumenta as penas para crimes de homicídio e lesão corporal cometidos contra advogados públicos, garantindo maior proteção para a classe.
A ANPPREV permanece atenta e atuante no acompanhamento dessas propostas, em defesa dos interesses dos seus associados.
