Por iniciativa do Deputado Federal Fábio Trad, coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, realizou-se no último dia 10 de julho, audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que discutiu a nova Lei Orgânica da Advocacia Geral da União.
A audiência contou com a presença da Dra. Meire Monteiro Mota, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social e diversas lideranças de entidades representativas como o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, com o intuito de defender a aprovação de uma lei que defina os princípios básicos de atuação da advocacia pública e suas prerrogativas, hoje negligenciadas comparativamente às demais funções constitucionais essenciais à Justiça.
Participou ainda o presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, cuja fala exaltou a isonomia entre as funções essenciais à Justiça e a independência de atuação dos advogados públicos, como conceitos que devem ser buscados de forma incessante e que têm todo o apoio da Ordem. Ele ainda defendeu a exclusividade de atuação de concursados, que vem sendo articulada no STF com a Proposta de Súmula Vinculante 18. “O concurso público defende o Estado brasileiro de gestores de ocasião. Essa questão não pode ser confundida com questões corporativas, pois essa exigência vai ao encontro do interesse do povo brasileiro”.
A nova Lei Orgânica da AGU vem ao encontro dos interesses da Advocacia Pública brasileira, vez que tem por escopo o estabelecimento de um regime jurídico para suas carreiras, bem como a devida reestruturação e o pleno desenvolvimento da instituição como um todo.
