AUDIÊNCIAS REGIONAIS DA PEC 443 TÊM DATAS ATUALIZADAS

 

As audiências agendadas nas capitais estatais para discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 443/2009 tiveram suas datas finais confirmadas.

A PEC nº 443/2009 tem por objetivo estabelecer o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, ao equivalente de 90,25% do subsídio mensal – o mesmo dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – além de fixar os subsídios das demais carreiras integrantes da Advocacia Pública por meio de lei e escalonados, de forma que diferença entre um e outro não seja superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceda a 90,25% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo.

Esta medida vem corroborar a necessária estruturação da Advocacia Pública, valorizando faticamente a atuação desta, através da compatibilização de suas remunerações às demais carreiras consideradas funções essenciais à Justiça, nos termos já estipulados pela nossa Constituição Federal de 1988.

O Forum Nacional da Advocacia Pública havia solicitado alterações no cronograma de reuniões da PEC 443, de forma a evitar conflitos com o XI Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional e a XXI Conferência Nacional dos Advogados, o que, afortunadamente, não foi suficiente para eliminar datas coincidentes.

O deputado José Mentor (PT/SP), presidente da Comissão Especial da referida Proposta, reafirmou seus esforços pela aprovação ainda este ano, razão pela qual o adiamento de reuniões por datas posteriores provocaria delonga na tramitação. Acrescentou que as datas solicitadas foram concedidas segundo a disponibilidade das agendas dos respectivos deputados requerentes, o que, também, impediu grandes modificações no cronograma de audiências.

A Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social - ANPPREV vem reiterar a necessidade imperiosa da participação de todos os membros das carreiras da Advocacia Pública em cada um desses eventos.

Devemos conclamar nossos colegas, assim como as entidades representativas de classe, ao compromisso contínuo em busca do cumprimento ilibado de nossos direitos institucionais.

 A primeira reunião já ocorreu na última sexta-feira, 11/11, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, estando as demais datas listadas abaixo.

 

Local: Assembleia Legislativa de São Paulo / Organizador: Deputado José Mentor (PT/SP)

 

Local: Possivelmente na sede da OAB / Organizador: Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG)

 

Local: Assembleia Legislativa do Ceará / Organizador: Deputado Chico Lopes (PCdoB/CE)

 

Local: Sede do Sindifisco do Estado / Organizador: Deputado Amauri Teixeira (PT/BA)

 

Local: Incerto / Organizador: Deputado Wilson Filho (PMDB/PB)

 

Local: Auditório da OAB / Organizador: Deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR)

 

Local: Câmara dos Deputados / Organizador: Deputado José Mentor