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A proposta permite que os municípios organizarem a carreira de procurador público municipal, assim como é expressamente garantido aos estados e ao Distrito Federal. A partir da votação de hoje, será aberto prazo de cinco sessões para que o assunto seja apreciado em segundo turno. A votação foi acompanhada pelo presidente do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal, Allan Titonelli, e pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Evandro de Castro Bastos, que estiveram no Congresso Nacional nesta tarde (27). Segundo Bastos, estima-se que existam de 10 a 15 mil procuradores municipais no Brasil, que são responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um advogado-geral do município. Para o presidente do Forvm, a aprovação da PEC é fundamental por constitucionalizar a única carreira da Advocacia Pública que ainda não tinha previsão constitucional. “Isso ajuda a evitar ingerências políticas e vai ao encontro do anseio da sociedade pelo combate à corrupção”. O presidente da ANPM acredita que a alteração da Constituição trará mais garantia aos concursos públicos para o cargo, além de permitir a atuação de um procurador municipal independente. |
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, por 396 votos a 2 e 1 abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE).
