Aprovado há mais de um mês no Senado Federal (relembre aqui), o Projeto de Lei 1328/2020, ainda não foi recepcionado pela Câmara dos Deputados. E no que depender do presidente, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), a matéria, que prevê a suspensão temporária da cobrança de créditos consignados de servidores públicos, ativos e aposentados, empregados do setor privado e beneficiários do INSS, não será apreciada tão cedo.
Este foi o indicativo do parlamentar em uma rede social na última terça-feira, 21 de julho, ao falar da inclusão, pela Câmara, na Medida Provisória (MP) 936/2020, de dispositivo que garante suspensão dos consignados para os trabalhadores da inciativa privada que tiveram redução de salário, contrato suspenso ou foram contaminados pela Covid-19.
Na avaliação da Queiroz Assessoria Parlamentar, que presta serviços à ANPPREV, o PL 1328/2020, não deve “constar da pauta de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados, uma vez que matéria semelhante já foi apreciada pela casa, sem contemplar os servidores públicos”. Outras dezenas de matérias que tratam do mesmo tema no Congresso Nacional, da mesma forma, devem ficar em segundo plano.
A suspensão dos consignados é um pleito em discussão também nas esferas jurídica e administrativa. A ANPPREV encaminhou, em maio, ofícios ao Advogado-Geral da União e ao presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) pedindo o adiamento das cobranças. A Associação acompanha, ainda, as ações judiciais com o mesmo teor. Em abril, inclusive, a Justiça do Distrito Federal chegou a conceder liminar favorável em uma ação popular com esse objeto, mas a decisão foi cassada oito dias depois.
