O presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, participou de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados para debater a elaboração da Lei Orgânica Nacional da Advocacia Pública.
A convocação foi feita pelo deputado Fábio Trad (PMDB/MS), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, e contou com a presença de diversas lideranças de entidades representativas, como o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal e a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil.
“Nesses 19 anos, desde a instituição de sua lei orgânica, a Advocacia Geral da União tem prestado serviços dos mais relevantes à nação, mas é preciso seguir em frente. É preciso corrigir distorções que têm prejudicado o Estado brasileiro, como a ausência de isonomia entre as carreiras da AGU e as demais elencadas na Constituição como essenciais à Justiça”, destacou Caputo.
O deputado Fábio Trad defende a aprovação de uma lei que defina os princípios básicos de atuação da advocacia pública e suas prerrogativas. “Hoje, a Defensoria Pública, o Ministério Público e a magistratura dispõem de leis orgânicas, sendo a advocacia pública a única instituição nacional desprovida de tal normativa”, disse.
Os advogados públicos criticam itens do anteprojeto de alteração da lei que criou a AGU, como a possibilidade do cargo de advogado público membro das consultorias seja ocupado por pessoas de fora das carreiras, prevista na nova versão que está para ser enviada à casa Civil. “Temos esperança de que o Congresso Nacional corrija essas distorções e ofereça uma lei orgânica que o país precisa e merece”, afirmou o representante do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, José Roberto Couto.
