| Depois de insistentes pedidos do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anpaf, Anpprev, Anajur, Apbc, Anajur, Apaferj) e de outras entidades associativas, a AGU finalmente divulgou o texto oficial do anteprojeto da nova Lei Orgânica da AGU. O material foi disponibilizado pelo vice-AGU, Fernando Alburquerque, na reunião da Comissão Técnica do Conselho Superior da AGU na semana passada. Albuquerque disse que o anteprojeto começou a ser discutido no final de 2009 e foi construído a partir de cinco diretrizes básicas: 1 - Inclusão da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria do Banco Central na AGU; 2 - Revisão das prerrogativas dos membros da AGU; 3 - Revisão dos deveres e impedimentos dos membros da AGU; 4 - Impossibilidade de geração de novas despesas; e 5 - Realização do mínimo de alterações possíveis. Ele ressaltou que procurou, à época, cada um dos representantes das carreiras e das entidades representativas para colher sugestões, sendo que muitas delas foram incorporadas ao texto que foi levado ao Ministério do Planejamento. Observou que houve alterações pontuais no projeto encaminhado, dentro do Ministério do Planejamento e da Casa Civil, e que o texto então apresentado já seria a versão encaminhada à Presidência da República, para ser submetido ao Congresso Nacional. Os representantes da base comemoraram o acesso ao projeto, mas reiteraram a necessidade de reabrir a discussão no âmbito da AGU, pelo Conselho Superior. Destacaram que havia um sentimento geral de insatisfação pelos membros das carreiras, justamente por não se sentirem representados e ouvidos pela administração. O vice-AGU, contudo, disse que a questão já estava fechada e não havia possibilidade de reabrir o debate internamente. Ele informou que o objetivo é encaminhar o texto ao Congresso, pois os outros projetos jamais chegaram a sair do âmbito da AGU e a retomada da discussão poderia propiciar este mesmo fim ao texto atual. Albuquerque ainda informou que o texto pode ser discutido no Congresso Nacional, inclusive nos pontos que sofreram modificações no Ministério do Planejamento ou na Casa Civil. Os conselheiros não chegaram a discutir o teor do projeto. Veja, no arquivo em pdf, a proposta da AGU para alteração da LC nº 73/93. Apoio no Congresso NacionalA disponibilização do texto da nova Lei Orgânica da AGU foi conquistada após intensa mobilização das entidades associativas, que chegaram a protocolar ofícios cobrando o texto com base na Lei de Acesso à Informação. O assunto também foi abordado em artigos publicados na mídia e em reuniões com parlamentares no Congresso Nacional, e foi um dos pontos altos da audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados para debater uma lei única para a Advocacia Pública. |
