O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) comunicou nesta quarta-feira, 10 de junho, a mudança do sistema de cálculo e rateio dos honorários. O sistema, que antes estava hospedado no portal da Advocacia- Geral da União (AGU), passa a estar disponível na plataforma honorarios.conselhocurador.com.br e pode ser acessado por meio de certificado digital ou com CPF e senha (gerada no primeiro acesso). Além de trazer mais autonomia para o Conselho, a mudança também possibilitou melhorias importantes para o usuário.
Conheça algumas das funcionalidades:
- Visualização de evoluções importantes que evitam a necessidade de manipulação do arquivo de pagamento para incluir eventuais valores em atraso via sistema e com log de registro;
- Fornecimento de contracheque com valores discriminados (rateio ordinário, rateio extraordinário, eventuais despesas rateáveis);
- Registro para cumprimento de decisões judiciais;
- Cálculo automático de frações de cota (o que não ocorre hoje);
- Cálculo e aplicação do teto constitucional, pelo CCHA, caso isso se torne necessário;
- O controle de elegíveis (beneficiários) fazendo batimento interno de todas as listas e indicando eventuais alterações, exigindo validação, pelo Conselho, de informação alterada pela administração;
- “Bloqueio” de inclusões mensais na hipótese de divergência entre CCHA e administração;
- Emissão de pagamento, na mesma competência, em hipótese de tentativa frustrada para beneficiário específico;
- Redução sobremaneira de dependência da administração, além de trabalhos manuais e conhecimentos específicos de conselheiros para viabilizar o rateio.
O CCHA informa, ainda, que durante a transição, por três meses, o controle de rateio será feito concomitantemente nos dois sistemas, da AGU e o novo.
