O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) publicou, nesta semana, comunicado informando que deu início ao processo para ressarcimento das anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de membros das carreiras da advocacia pública. O benefício será concedido a ativos e a quem se aposentou a partir de 2017.
A iniciativa é resultado de Requerimento apresentado pela ANPPREV ao advogado-geral da União, em reunião realizada em maio do ano passado.
REQUISIÇÃO
De acordo com o Comunicado do CCHA, para garantir o ressarcimento, é necessário apresentar requisição conforme os termos apresentados no documento (clique aqui para ler).
Os beneficiários deverão anexar no sistema os seguintes documentos:
1. Cópia da carteira da OAB;
2. Certidão de quitação integral;
3. Assinatura digital do requerimento.
Observação: serão aceitas para a tramitação dos processos apenas certidões oficiais. Outras formas de apresentação dos documentos solicitados, como fotos de telas ou capturas instantâneas de páginas de extratos de lançamentos pagos (prints), não serão aceitas.
SENHAS DE ACESSO
As senhas para acesso ao sistema de requisição serão enviadas pelo CCHA, nos e-mails cadastrados, até o dia 23 de fevereiro. Após esta data, aqueles que não tiverem recebido deverão entrar em contato pelo: contato@cchadv.com.
ATENDIMENTO CCHA
Caso tenha dúvidas, o beneficiário poderá entrar em contato com CCHA pelo e-mail contato@cchadv.com.
Clique no link para acessar o Comunicado, o Requerimento e a Resolução nº 14/2023. (Para acessar, é necessário fazer login na Área Restrita do site da ANPPREV).
