O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) informou, nesta quarta-feira (27), por meio de Comunicado, que o prazo final para solicitar o ressarcimento das anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi prorrogado até o dia 15 de abril de 2024. O benefício será concedido a advogados públicos federais ativos e a quem se aposentou a partir de 2017.
A decisão do ressarcimento das anuidades pelo CCHA é resultado de Requerimento apresentado pela ANPPREV ao Conselho e ao advogado-geral da União.
REQUISIÇÃO
De acordo com o CCHA, para garantir o ressarcimento, é necessário apresentar requisição, conforme os termos apresentados no Comunicado (clique aqui para ler).
Os beneficiários deverão anexar no sistema os seguintes documentos:
1. Cópia da carteira da OAB;
2. Certidão de quitação integral;
3. Assinatura digital do requerimento.
Observação: serão aceitas para a tramitação dos processos apenas certidões oficiais. Outras formas de apresentação dos documentos solicitados, como fotos de telas ou capturas instantâneas de páginas de extratos de lançamentos pagos (prints), não serão aceitas.
SENHAS DE ACESSO
As senhas para acesso ao sistema de requisição foram enviadas pelo CCHA nos e-mails cadastrados. Caso não tenha recebido, o associado deverá entrar em contato pelo e-mail: contato@cchadv.com.
ATENDIMENTO CCHA
Caso tenha dúvidas, o beneficiário poderá entrar em contato com CCHA pelo e-mail contato@cchadv.com.
Clique aqui para acessar os Comunicados, o Requerimento e a Resolução nº 14/2023.
(Para acessar, é necessário fazer login na Área Restrita do site da ANPPREV. Não sabe como acessar a Área Restrita? Clique aqui e acesse assista o passo a passo).
