A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira (24), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4015/2023, que reconhece a advocacia pública como atividade de risco permanente.
O projeto, de autoria do senador Weverton Rocha (PDT/MA), garante, ainda, medidas de proteção, bem como o recrudescimento do tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra esses servidores, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seus familiares, nos termos da lei.
O projeto segue para o Plenário do Senado, em regime de urgência.
