Com a participação dos associados da ANPPREV Luciana Hoff e Roberto Eduardo Giffoni, membros consultores, e presidida pela também associada Maria Dionne Felipe, a Comissão Nacional de Advocacia Pública (CNAP) da Ordem dos Advogados do Brasil se reuniu, de maneira virtual, na última sexta-feira, 14 de abril. Em discussão, uma série de temas relevantes para os advogados públicos federais.
O primeiro assunto na pauta foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2023, em tramitação no âmbito do Senado Federal, que recria o adicional por tempo de serviço em favor de juízes e do MP, excluindo, por exemplo, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública. Os presentes consentiram que é fundamental a participação da OAB nesta linha de ação, juntamente com as entidades representativas da advocacia pública em todo o país, para reverter tal injustiça.
Também esteve na ordem do dia o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, que será presidida pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) e conta com o apoio da OAB, das representações dos advogados públicos ativos, aposentados e pensionistas, nos três níveis de governo, dentre elas a ANPPREV, e de mais de 230 congressistas. O ato de inauguração da Frente está marcado para 25 de abril, no Salão Negro da Câmara dos Deputados.
Outro tema objeto de debate foi a exclusividade das atribuições dos advogados públicos e a aplicação do princípio da unicidade, os quais marcam a enorme responsabilidade da Advocacia Pública e sua permanente unidade frente aos Poderes da República.
A consolidação dos honorários advocatícios, em face de decisões do Supremo Tribunal Federal e da própria Lei, que define pertencerem aos advogados públicos, é outro tema que merecerá atenção especial da CNAP durante todo o ano e atuação conjunta com as Comissões de Advocacia Pública das Seccionais da OAB nas cinco regiões do país.
Os membros da Comissão destacaram também a importância da construção de um ambiente para debates específicos acerca dos mecanismos de fortalecimento e valorização da Advocacia Pública no âmbito dos Poderes. Os contatos com os congressistas, com vistas ao desenvolvimento de uma agenda positiva, vão se fortalecer e trarão condições ainda mais propícias para uma discussão aprofundada e propositiva.
*Créditos imagem: OAB
