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| O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, em dois turnos de votação (64 votos favoráveis, em segundo turno), a PEC n.º 5/2012, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ). A PEC assegura ao servidor público que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade. A proposta estabelece, ainda, que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procedam, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. No Senado Federal, foram aprovadas duas emendas de redação que transferem a matéria das disposições transitórias para os dispositivos permanentes da Constituição. Por serem emendas de redação, a matéria não necessitará retornar à Câmara dos Deputados para revisão, por consequência, seguirá à promulgação do Congresso Nacional. Durante a discussão da matéria, manifestaram apoio à proposta os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Walter Pinheiro (PT/BA), Ana Amélia (PP/RS), Lídice da Mata (PSB/BA), Renan Calheiros (PMDB/AL), Vital do Rêgo (PMDB/PB), Eduardo Lopes (PRB/RJ), Cícero Lucena (PSDB/PB), Aécio Neves (PSDB/MG), José Pimentel (PT/CE), Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Inácio Arruda (PCdoB/CE), Romero Jucá (PMDB/RR), Wellington Dias (PT/PI), Demóstenes Torres (DEM/GO), Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Francisco Dornelles (PP/RJ), Casildo Maldaner (PMDB/SC) e Sérgio Souza (PMDB/PR). Ao comentar o resultado da votação, o presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, Allan Titonelli, defendeu que “os aposentados por invalidez não podem ser compelidos ao mesmo tratamento daqueles que se aposentam sem cumprir os critérios estabelecidos em lei, face a peculiaridade do caso, por isso, a aprovação da PEC corrige uma injustiça”. |
