A ANPPREV informa aos seus associados sobre os desdobramentos ocorridos desde o dia 30 de agosto de 2024 em relação à campanha remuneratória.
Na sexta-feira, 30 de agosto de 2024, após o encerramento da consulta sobre a proposta de reajuste salarial apresentada pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI), as entidades comunicaram formalmente a rejeição unânime aos termos da minuta de acordo. Em diálogo com a Advocacia-Geral da União (AGU), foi enfatizado que o percentual de 19%, distribuído em duas parcelas (junho de 2025 e abril de 2026), já estava consignado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o que tornava difícil a negociação de mudanças nesse cenário.
Diante desse contexto, a ANPPREV, em conjunto com as demais associações representativas das carreiras jurídicas da AGU (ANAFE, ANAUNI, ANAJUR e APAFERJ), elaborou uma contraproposta de reajuste. Após ser submetida à apreciação dos associados, essa contraproposta foi apresentada à AGU na tarde desta segunda-feira (02 de setembro de 2024). Como resultado, foi entregue hoje o Termo de Acordo nº XX/2024, que formaliza as condições para a reestruturação remuneratória das carreiras jurídicas da AGU.
Esse Termo de Acordo prevê a reestruturação remuneratória dos cargos de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central, com a implementação do reajuste em duas etapas: a primeira em janeiro de 2025, com um aumento de 9%, e a segunda em janeiro de 2026, com um aumento adicional de 9,2%.
Também está estipulada a obrigação de implementar, até 31 de dezembro de 2024, um sistema informatizado que permitirá a identificação dos marcos que definirão o percentual dos encargos legais, que será atualizado com a instalação do sistema ou até 31 de dezembro de 2025, o que ocorrer primeiro. A AGU, reconhecendo a razoabilidade da contraproposta, procedeu à entrega formal da mesma à Secretaria-Executiva do MGI, solicitando a abertura de um novo diálogo entre as entidades representativas e os negociadores do MGI, com o objetivo de avançar nas negociações e assegurar um reajuste justo para todos os membros das carreiras jurídicas.
A ANPPREV permanece comprometida em defender os interesses de seus associados e continuará acompanhando atentamente os próximos passos deste processo.
