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A audiência foi solicitada por requerimento da deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), após ampla repercussão sobre o projeto encaminhado pela AGU na imprensa e no próprio parlamento. Preocupados em dar ao texto o melhor formato para o atendimento ao Estado e ao cidadão, a ANPPREV, o Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal e da Unafe fizeram intensa articulação no Congresso para aprovação do requerimento. As entidades querem implementar melhorias como a garantia da exclusividade aos membros das carreiras; a garantia das prerrogativas de uma advocacia de Estado; combate à politização do órgão; preservação da discricionariedade técnica do advogado público federal; previsão de isonomia de prerrogativas com as demais funções essenciais à Justiça e a implementação dos honorários de sucumbência. Por tratar-se de projeto de lei complementar, a proposição não poderá ser emendada nas comissões, exceto se a intervenção for do relator. Assim, as emendas apenas serão oferecidas em plenário por qualquer parlamentar, o que forçará seu retorno às comissões para emitir parecer exclusivamente às emendas de plenário. Cabe ressaltar, ainda, que, em plenário, a matéria necessitará de maioria absoluta dos votos para aprovação (257) dos 513 na Câmara e 41 dos 81 votos, no Senado. |
A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a realização de audiência pública para discutir a nova Lei Orgânica da AGU (PLP 205/2012).
