O Projeto de Lei Complementar (PLP) 39 de 2020 — que congela salários até dezembro de 2021, em contrapartida à liberação de auxílio financeiro emergencial a estados e municípios — aprovado pelo Senado Federal no dia 6 de maio, ainda aguarda pela sanção presidencial. Em entrevistas concedidas à imprensa, logo após a conclusão da tramitação no Congresso, o presidente da República, Jair Bolsonaro, avisou que faria vetos aos artigos que permitiam a concessão de reajustes para categorias “envolvidas diretamente no combate à Covid-19”, em linha com orientação do ministro da Economia, Paulo Guedes. No entanto, o protelamento da sanção pode abrir brechas ou ser, justamente, uma estratégia para atender a pleitos de categorias específicas.
Nesta quarta-feira, 13 de maio, o Senado autorizou aumento salarial para bombeiros e policiais do Distrito Federal, Amapá, Rondônia e Roraima. Também nessa semana, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso aprovou projeto que prevê reajuste de até 90% nas gratificações de servidores comissionados. Chama atenção, ainda, a criação pelo Ministério da Defesa de uma comissão para discutir a remuneração de militares das Forças Armadas, no dia 5 de maio. Tudo isso, enquanto os servidores públicos do Executivo Federal são chamados, quase que diariamente, a dar “sua cota de sacrifício”.
A ANPPREV tem convicção que todas as categorias do serviço público são essenciais para o enfretamento à crise provocada pelo novo Coronavírus e que esses profissionais, na linha de frente ou na retaguarda, já estão se sacrificando para atender à demanda crescente da sociedade. No que diz respeito aos efeitos do PLP 39/2020, a Associação estuda, em conjunto com as demais entidades representativas das carreiras de Estado, a possibilidade de judiciliazação da questão.
