O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), deputado João Paulo Cunha (PT/SP), designou, na manhã de hoje (23), o deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS) para relatar a PEC 452/2009, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), que reorganiza a AGU e amplia seu poder. A proposta prevê autonomia institucional e seus membros passam a ter independência funcional e as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, além do direito de receber honorários advocatícios relativos aos processos em que atuam.
