DIA DO ADVOGADO

A Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social - ANPPREV vem congratular-se com os seus associados e os demais membros da Advocacia Pública Federal e dos Estados, pela passagem do DIA DO ADVOGADO.

É sempre oportuno lembrar que O Estatuto da OAB abriga (e valoriza) não só aqueles que exercem a Advocacia Liberal – igualmente nossos homenageados - como os que atuam na Advocacia Pública. Em sentido mais amplo, proclama a Constituição de 1988, em seu art. 133: “O Advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Essa garantia constitucional remete à independência com a qual atuam   os  Advogados Públicos – por interpretação doutrinária e da jurisprudência -  na defesa permanente do interesse e do patrimônio públicos,  da legalidade dos atos da Administração e da moralidade na atuação de seus agentes, acima de quaisquer injunções, sejam de ordem política, administrativa ou econômica.

Defender os interesses do Estado, do Erário e da própria Sociedade, no âmbito do pólo jurisdicional, aumenta ainda mais essa responsabilidade dos Advogados Públicos, como integrantes das “Funções Essenciais à Justiça”, capituladas na Carta Magna.  

Como membro do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, ao lado de outras sete entidades de classe da área jurídica da União, a ANPPREV participará na próxima semana de uma nova campanha pelos honorários de sucumbência, devidos aos advogados públicos federais mas ora recolhidos ao Tesouro Nacional para outros fins, que não a atividade jurídica. Vamos avançar, temos a certeza, porque um novo horizonte há de se abrir aos advogados públicos federais.

Pela retomada dessa iniciativa, contaremos não só com o Advogado-Geral da União, Ministro José Antonio Dias Toffoli, como também com o presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Cezar Britto, guardião dos legítimos interesses da Advocacia Pública e Privada, pelos quais ele vem batalhando, sem tréguas, ao longo de sua admirável gestão.       

Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho

Presidente da ANPPREV