 A presidenta da República, Dilma Rousseff, deve sancionar nos próximos dias o projeto de lei que cria o Dia Nacional da Advocacia Pública. A oficialização da data comemorativa é um dos campos de atuação do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal tanto no Legislativo quanto no Executivo.O texto aprovado no Congresso Nacional no final de abril já chegou à Presidência da República, que encaminhou pedido de aprovo ministerial para a AGU e para o Ministério da Justiça. A AGU encaminhou resposta na última semana dando parecer favorável à matéria. O PLC 103/2011 foi apresentado no dia 23 de outubro do ano passado pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que justificou a importância da carreira considerada função essencial à Justiça pela Constituição Federal. No Senado, a proposta foi relatada por Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O dia 7 de março foi escolhido porque em 1609, os cargos de procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco foram criados nesta data. Esse é o primeiro registro histórico conhecido no país relativo à Advocacia Pública. Para a presidente do Presidente da ANPPREV, Meire Monteiro Mota Coelho, “as iniciativas que objetivam demonstrar a importância da Advocacia Pública são importantes para deixar claro seu papel de função essencial à Justiça.” |
