O parecer encomendado pela ANPPREV e pelo Forvm Nacional da Advocacia Pública, com vistas a analisar o teor do PLP 205/2012, que altera a Lei Orgânica da Advocacia Pública Federal, sugere importantes alterações ao conteúdo do Projeto.
Elaborado pelo advogado, constitucionalista, professor da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ e procurador do estado do Rio de Janeiro, Gustavo Binenbojm, o parecer destaca três pontos primordiais de discussão: a admissão de não concursados aos quadros da AGU; a dupla vinculação hierárquica dos membros das carreiras da advocacia pública; e a limitação da autonomia técnica em relação aos superiores.
O objetivo é incluir o parecer no rol de argumentações que visam alterar o teor do PLP 205/12 antes de sua aprovação, garantindo que a Lei Orgânica da Advocacia Pública esteja em consonância com os interesses das carreiras e suas previsões constitucionais.
Atualmente, o Projeto encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR).
