| Os principais pontos a serem trabalhados são: a garantia da exclusividade aos membros das carreiras, preservando a regra da eficiência, do concurso público, da meritocracia e evitando a politização; garantia das prerrogativas de uma advocacia de estado em vez de uma advocacia de governo, conforme determina a Constituição Federal; combater qualquer dispositivo que tente politizar a AGU; preservar a discricionariedade técnica do advogado público federal, inata à advocacia, segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Ordem. No último dia 10 de setembro, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados despachou o PLP 205/2012 para as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta é sujeita à apreciação do plenário e tramita em regime de prioridade. |
