Brasília — A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer, na próxima semana, contra a decisão da Justiça Federal que cancelou o certificado de filantropia de 7 mil entidades em todo o país. Essas entidades mantinham o certificado amparadas na polêmica Medida Provisória 446, contestada no Congresso Nacional. O cancelamento do benefício foi determinado em uma liminar da juíza Isa Tânia Cantão, da 13ª Vara Federal em Brasília, que acatou ação civil do Ministério Público em dezembro passado.
A AGU informou, por meio de sua assessoria, que não considerou os argumentos da juíza para se posicionar, mas que é praxe da instituição recorrer de decisões judiciais que impeçam a eficácia de medidas provisórias. Ao ser notificada, a AGU vai pedir parecer da Casa Civil sobre o interesse público da MP.
Na liminar, a juíza determina o cancelamento das isenções fiscais concedidas às entidades e que os valores não pagos, por conta da MP, sejam calculados pela Receita Federal e inscritos na dívida ativa do INSS. De acordo com a decisão, o Ministério Público deve apresentar à Justiça uma lista com todas as entidades beneficiadas. Para a aprovação da MP, o governo alegava, na época, não haver estrutura para averiguar cada uma das entidades. A juíza considerou a MP 'lesiva aos cofres públicos', e censurável frente ao momento de crise econômica.
