O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a ANPPREV participa, promoveu assembleia extraordinária nesta segunda-feira, 14 de junho, para discutir estratégias de mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 - reforma administrativa. A matéria tramita atualmente na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
As entidades reforçarão, nos próximos dias, o diálogo com os parlamentares que integram a Comissão, com vistas a alertar sobre os prejuízos decorrentes da proposta em pauta. A assessoria parlamentar do Fonacate destacou que o respaldo dos servidores, recrudescendo a atuação nas redes sociais, será fundamental para o convencimento dos deputados.
Em linha com centrais, sindicatos e diversas outras representações da sociedade civil, o Fórum integrará as atividades do dia nacional contra a PEC 32/2020, marcado para a próxima quarta-feira, 23 de junho, com mobilizações virtuais.
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Representação
Durante a reunião, foi informado que a assessoria jurídica da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) ingressou com uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para ter um posicionamento do órgão quanto à Nota Técnica 69/2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, que aponta que a reforma administrativa deverá piorar a situação fiscal da União.
A representação critica a falta de dados que embasam a PEC e pondera que a persistente omissão por parte do governo justifica a atuação da Corte de Contas.
“Em cumprimento ao seu papel constitucional, cabe a este TCU, em face de ilegal e inconstitucional falta de transparência e publicidade sobre documentos públicos imprescindíveis à avaliação de riscos orçamentários-financeiros pelo Parlamento, tomar as medidas necessárias para que sejam avaliados e publicizados os reais impactos fiscais da PEC n. 32/2020 e, ainda, os indícios de que a proposta poderá ensejar aumento da corrupção nas estruturas da Administração Pública”, destaca a representação.
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