O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) ingressou nesta segunda-feira, 25 de maio, com um pedido de amicus curiae na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público Federal (MPF) na última semana. O processo, que tramita na 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, requer que a União institua o trabalho remoto como regra no Executivo, em áreas não essenciais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública, decorrente da Covid-19.
Na petição, o Fórum ressalta a urgência da matéria. “Os servidores públicos estão sendo convocados a retornar ao trabalho presencial, a despeito de todas as recomendações de especialistas quanto à necessidade de isolamento social enquanto a curva de propagação do vírus está em fase de ascensão”, diz trecho do documento, ao citar o caso dos Ministérios do Turismo, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que já comunicaram o retorno.
O Fonacate salienta, ainda, que as Instruções Normativas SGP/MP nº 19 e nº 21/2020, que tratam da possibilidade de trabalho remoto durante a pandemia de Covid-19 no Executivo Federal, são discricionárias e é preciso estabelecer uma norma isonômica. “Ante o cenário de calamidade na saúde pública, o estabelecimento de home office aos servidores que exercem atividades que independem da presença física no local de trabalho não pode estar sujeita à oportunidade e conveniência de cada autoridade pública. A medida deve ser uniforme e isonômica, alcançando todos aqueles que, pela natureza de suas atividades, possam permanecer em isolamento social.”
Para concluir, o documento lista carreiras representadas por entidades afiliadas ao Fórum que exercem atividades de caráter estritamente intelectual, como a Advocacia e a Procuradoria Pública, e são, portanto, compatíveis com o teletrabalho. Também, defende a adoção de medidas de segurança para os servidores de carreiras ligadas à segurança pública e à fiscalização aduaneira, por exemplo, que precisam estar in loco. “Nesses casos, devem ser disponibilizados materiais adequados de proteção individual, devem ser implementadas medidas profiláticas de distanciamento e, sobretudo, devem ser realizadas constantes testagens para detectar eventuais infecções pelo Coronavírus.”
