O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), integrado pela ANPPREV, apresentou nesta quinta-feira, 16 de julho, pedido de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6450. A matéria, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), questiona a Lei Complementar (LC) 173/2020, entre outras disposições, no que se refere ao congelamento remuneratório dos servidores até dezembro de 2021.
No requerimento, a assessoria jurídica do Fonacate identifica uma série de inconsistências na LC 173/2020, como o vício de iniciativa. “Não cabe ao Senado propor projeto de lei para dispor sobre o regime jurídico de servidores do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público”, explica Larissa Benevides, do escritório Torreão Braz Advogados.
O documento também aponta a violação de outros princípios da Constituição Federal de 1988. “O exame da questão constitucional adentra tema sensível e de extrema importância, pois está relacionado à ordem social, à segurança jurídica e aos princípios constitucionais basilares do ordenamento jurídico, em especial os princípios da irredutibilidade vencimental, da separação dos Poderes e da autonomia federativa”, observa.
A LC 173/2020, sancionada em maio, estabelece contrapartidas ao socorro financeiro da União aos estados e municípios, em virtude da crise financeira decorrente da pandemia da Covid-19, alterando dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além de proibir reajustes, restringe, por exemplo, a realização de novos concursos para suprimento de cargos vagos.
