O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a ANPPREV faz parte, solicitou, na última semana, ingresso na condição de amicus curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6254, de iniciativa da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). A ação questiona, entre outros pontos, as novas alíquotas previdenciárias e as regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional (EC) 103 - reforma da Previdência.
Na petição, os escritórios Torreão Braz Advogados e Advocacia Riedel, que representam o Fonacate, classificam como “irrazoável” e “desproporcional” a mudança na contribuição dos servidores. “A instituição de alíquotas progressivas, no entanto, flagrantemente descaracteriza a destinação específica, de ordem constitucional, a que se está vinculada a contribuição previdenciária, bem como evidencia a natureza confiscatória dessa modalidade de arrecadação”, argumentam.
Em relação às alterações nas regras de transição para aqueles já abrangidos por outras reformas, o Fórum observa que estas “violam severamente a proporcionalidade e a razoabilidade”. Ainda, aponta que a sobreposição de regras gera um ambiente de “insegurança jurídica”. Veja aqui o pedido na íntegra.
A ANPPREV já integra, como amicus curiae, as ADI 6255 e 6258. Esta última também tem a participação do Fonacate. Na primeira instância, a Associação ingressou com ações questionando, além das novas alíquotas e das regras de transição, a possibilidade de contribuições extraordinárias e da diminuição da faixa de isenção para aposentados e pensionistas, bem como o fim do duplo teto.
