Tendo em vista a aproximação do fim do prazo para expedição e migração de precatórios para o cumprimento do calendário de pagamentos de 2020, que termina no próximo dia 1º de julho, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a ANPPREV faz parte, encaminhou na última quarta-feira, 10 de junho, pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No documento, o Fonacate pede que os tribunais pátrios: “i) garantam todos os meios técnicos e tecnológicos necessários para inclusão de precatórios em orçamento até 1º de julho de 2020, no regime de teletrabalho, em processos físicos e digitais (Pje); (ii) priorizem a expedição de precatórios, cujos processos contem com planilhas de valores reconhecidos pelo Poder Público, sobretudo naqueles em que haja acordo entre as partes, que subsidiarão as varas para a elaboração das requisições de pagamento; e (iii) efetivem a migração de precatórios já expedidos”.
A entidade ressalta, ainda, que grande parte dos beneficiários são idosos e doentes crônicos/graves (grupo de risco da Covid-19), o que reforça a necessidade de observância dos prazos.
