O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a ANPPREV participa, requereu, na última semana, habilitação no Tribunal de Contas da União (TCU) como interessado no processo que trata da natureza jurídica do Benefício Especial. A verba é devida ao servidor que migra do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC).
Após parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) considerar que o Benefício Especial dos servidores que aderiram à Funpresp deve ter natureza indenizatória (não sofrendo tributação), o TCU questiona, indicando que deve, sim, ocorrer tributação.
O Fonacate já mantém tratativas com o relator da matéria, Ministro Benjamin Zymler, solicitando a ampliação do debate, de modo que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Para a advogada Larissa Benevides, do escritório Torreão Braz, é fundamental que a entidade esteja inserida nos diálogos, “considerando a relevância da discussão para milhares de servidores públicos federais e a representatividade do Fonacate, em todos os poderes”.
“Vale ressaltar que o fato de o benefício especial ser calculado com base em elementos previdenciários é absolutamente natural e isso não significa que se trata de um benefício previdenciário”, destaca trecho da petição do Fórum.
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