O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), integrado pela ANPPREV, ingressou nesta terça-feira, 23, com o pedido para participar, como assistente processual, da ação de indenização por danos morais contra o ministro da Economia, Paulo Guedes. O processo, de autoria da Febrafite, tramita na 21ª Vara Federal do Distrito Federal.
“É de notório conhecimento os sucessivos ataques do ministro aos servidores públicos, cujas falas carregadas de acusações graves que vinculam a imagem dos servidores a ‘parasitas’ e a ‘assaltantes’ e os consideram legítimos ‘inimigos’, sem qualquer fundamento válido, em prejuízo de sua reputação, extrapolam o legítimo direito à liberdade de expressão, causam danos e geram o dever de indenizar”, explica a assessora jurídica do Fórum, Larissa Benevides.
Na petição, o Fonacate ressalta que as ofensas não acontecem por mera casualidade, mas fazem parte de uma estratégia de depreciação da imagem do servidor público, com o objetivo de facilitar a aprovação açodada de projetos que tiram direitos da categoria, como a, recém-sancionada, Lei Complementar 173 de 2020 (congelamento salarial).
A entidade enfatiza, ainda, que o ministro, não só extrapolou o direito à liberdade de expressão, consagrado no art. 5º da Constituição Federal, ao utilizá-lo em prol de interesses escusos, mas feriu o direito à honra dos servidores, o Código de Conduta da Alta Administração Federal, os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade administrativa e o dever de lealdade às instituições. Portanto, pede que Guedes seja condenado a pagar indenização no valor de R$ 200 mil.
