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A audiência pública está marcada para começar às 14h30, e irá discutitr a implementação de uma lei orgânica para a advocacia pública em suas três esferas - municipal, estadual e federal. O requerimento 84/2012, que requereu a audiência, foi apresentado pelo deputado Fábio Trad (PMDB/MS), que é o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública. Trad apresentou o requerimento após intensa articulação da ANPPREV, do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal e demais entidades associativas da Advocacia Pública. Na ocasião o Forvm será representado pelo presidente Allan Titonelli que externará críticas ao projeto de alteração da Lei Complementar da Advocacia Geral da União, especialmente no que diz respeito à permissão de que membros estranhos às carreiras exerçam a função de Advogado Público Federal, o que hoje é atribuição exclusiva de Procuradores da Fazenda, Advogados da União, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central aprovados em concurso público. Nas justificativas do requerimento, Trad defende que "a criação de uma lei orgânica da Advocacia Publica Federal é medida premente, tendo em vista que apesar de seu status constitucional de Função Essencial a Justiça, não dispõe de um diploma Jurídico que traga elementos básicos sobre a sua atuação ou prerrogativas". |
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados receberá, no próximo dia 10 de julho, representantes da Advocacia Pública para tratar da Lei Orgânica Nacional da Advocacia Pública.
