Reforma administrativa, Medida Provisória (MP) 1042/2021 e avaliação de desempenho no serviço público. Estes foram os temas de assembleia geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a ANPPREV faz parte, na última terça-feira, 20 de abril.
Durante o encontro, as lideranças presentes discutiram o aprimoramento da redação do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, produzido em parceria pelo Fórum e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil). As entidades e a assessoria da Servir Brasil devem se reunir na próxima segunda-feira para definir os ajustes no texto.
Com o cronograma de trabalhos definido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, onde a proposta de reforma tramita, o presidente do Fonacate destacou a necessidade de uma interlocução mais próxima aos deputados, tanto no sentido de municiá-los com vistas ao ciclo de audiências públicas quanto para a etapa deliberativa.
"Os parlamentares talvez nem vão ler as Emendas e talvez nem a PEC. Eles estão votando com as lideranças sem conhecer o texto como foi o caso da PEC 186/2019", afirma Rudinei Marques.
O presidente do Fórum informou, ainda, o lançamento próximo de novas publicações da série Cadernos da Reforma Administrativa.
MP 1042/2021
Na última quinta-feira, 15, o governo publicou a Medida Provisória (MP) 1.042/2021 que autoriza o Poder Executivo a transformar cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. A assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, afirmou que a MP é uma antecipação da Reforma Administrativa e um grande risco aos servidores públicos, principalmente no que se refere à possibilidade de perseguição no ambiente de trabalho.
A jurista ressaltou que a matéria padece de inconstitucionalidade material já em seu nascedouro, ao tentar promover tais mudanças “por via oblíqua de medida provisória”, e informou que a Servir Brasil já protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o novo regramento.
Avaliação de Desempenho
O assunto segue em discussão no grupo de trabalho criado no âmbito do Fórum, que produzirá uma minuta de projeto a ser discutido entre as entidades afiliadas e apresentado aos parlamentares. A previsão é de que até maio o texto esteja pronto.
O objetivo é que o Fonacate se antecipe aos debates sobre o tema no Congresso Nacional com uma proposta própria. "Temos que estar preparados para debater esse assunto. E o material que está sendo gestado é imprescindível para isso”, afirmou Rudinei Marques.
Programe-se
O Fonacate, em parceria com o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), a Federação Nacional dos Auditores de Controle Interno Público (Fenaud) e o Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical), vai reunir acadêmicos e profissionais da área pública para discutir as novas abordagens relacionadas ao fenômeno da corrupção no século XXI.
O debate será realizado no “Seminário Internacional de Enfrentamento à Corrupção no Brasil: como Construir um Futuro mais Efetivo?”. O encontro virtual será no dia 27 de abril, a partir das 9h, com transmissão ao vivo no canal do YouTube do Fórum. Certificado de participação será emitido para quem realizar a inscrição no hotsite do evento (clique aqui para se inscrever gratuitamente).
