Após diligências da ANPPREV junto ao Judiciário, à PGF e à AGU, foi publicada nesta segunda-feira, 18 de maio, a Portaria AGU 173/20, um importante passo para o desfecho exitoso da ação dos 28,86%, que se arrasta há mais de duas décadas, com trânsito em julgado desde 2011.
A Portaria orienta o cumprimento do Decreto 10.201/20, que eleva o valor de alçada do Procurador-Geral Federal - antes R$ 500 mil, agora R$10 milhões - para a realização de acordos relativos a litígios, judiciais ou extrajudiciais. Com a regulamentação, cabe agora à PGF definir os critérios para que o acordo, beneficiando mais de dois mil associados da ANPPREV e do SINPROPREV, finalmente seja assinado e homologado.
A ANPPREV vem trabalhando intensamente desde setembro do ano passado, quando passou a encetar diuturnamente tratativas junto à AGU, ao INSS e à Justiça Federal em busca da resolução do pleito. Superada a discussão acerca da correção monetária e juros de mora de precatórios, - após o Supremo Tribunal Federal decidir, em outubro, que o índice aplicável seria o IPCA-e -, a AGU passou a oferecer um pagamento limitado a R$500 mil, visto que, pelo regramento vigente à época, a liberação de montantes superiores a este valor dependeria de autorização expressa do Ministro da Economia, o que, sabíamos, dificilmente ocorreria em curto prazo. O objetivo era encaminhar os cálculos de liquidação e os termos do acordo, limitados a R$ 500 mil, aos exequentes, que, com ele concordando, teriam a demanda encaminhada ao Judiciário para homologação.
No entanto, a edição do Decreto 10.201, em janeiro, trouxe uma nova perspectiva para o encaminhamento de um acordo mais justo, o que nos forçou a novas negociações que agora chegam ao seu desfecho e levam a que este novo acordo, quando consumado, seja muito superior aos R$500 mil e, sem sombra de dúvidas, uma das mais importantes conquistas da história da ANPPREV e do SINPROPREV.
Estamos confiantes de que em breve este novo acordo, agora limitado a R$10 milhões, poderá, mediante consulta a cada associado, ser homologado, sendo o passo seguinte a inscrição dos precatórios e, finalmente, o pagamento.
A ANPPREV já está em contato com a AGU e a PGF e com o juiz da ação, Dr. Itagiba Catta Preta, com os quais já está marcada reunião para esta semana, para prosseguimento das tratativas. Em breve, traremos novas notícias.
Parabéns a todos os associados por mais esta conquista que se aproxima.
Confiem na ANPPREV.
