A Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social – ANPPREV, através do Forum Nacional da Advocacia Pública do qual é entidade integrante, impetrou Mandado de Segurança junto ao Supremo Tribunal Federal, em face do Conselho Nacional de Justiça, haja vista a decisão que afastou Representação protocolada contra a magistrada responsável pela emissão de ordem de prisão contra o Chefe da Procuradoria Regional da União - PRU da 4ª região, em pleno exercício profissional, por suposto descumprimento de decisão judicial.
A ação foi protocolada sob o número MS 30175, cujos dados seguem abaixo.
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA
IMPTE.(S): FORUM NACIONAL DE ADVOCACIA PUBLICA FEDERAL
ADV.(A/S): HUGO MENDES PLUTARCO
IMPDO.(A/S): CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S): ANA INES ALGORTA LATORRE