| O projeto de lei da nova Lei Orgânica da AGU (PLP 205/2012), está sendo debatido não só pelas entidades associativas da Advocacia Pública, mas também pela OAB Nacional. Duas comissões da Ordem – de Advocacia Pública e de Legislação – analisam o texto para balizar opinião definitiva da entidade, que deve ser divulgada em outubro. Em reportagens publicadas recentemente na grande imprensa, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, disse que “a proposta que limita a ação dos advogados é um aspecto que preocupa por causa da independência que o advogado tem de ter, seja ele público, seja ele privado”. De acordo com o presidente, se as comissões confirmarem que há redução da independência técnica do advogado público, a OAB vai tentar articular a retirada dos tópicos prejudiciais do projeto. Caso a medida não seja possível e a lei for aprovada, Ophir disse que a entidade pode acionar a Justiça para derrubar a lei ou parte dela. O presidente da OAB também defendeu a exclusividade dos membros das carreiras na ocupação dos cargos da AGU. "Hoje, nos ministérios, as consultorias são cargos de confiança dos ministros. O ideal seria que tivéssemos advogados das carreiras nas chefias das consultorias. Essa é uma luta classista da advocacia pública, para dar à advocacia pública a conotação de Estado e não de governo ou governante". |
