O Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) apresentou, no dia 19 de março, requerimento (N°. 4387/2009) solicitando a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição no 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que revoga o art. 4o da Emenda Constitucional no 41, de 2003.
