Plantão | Publicada em 14/04/2009 às 13h12m
Agência Câmara
BRASÍLIA - O ministro da Previdência, José Pimentel, pediu urgência para a votação do projeto de lei 3962/08, que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Ele esteve reunido hoje com o presidente da Câmara, Michel Temer.
Pimentel lembrou que a recriação da Previc já havia sido proposta em medida provisória, editada pelo governo em 2005, mas acabou perdendo a validade, pois não foi votada pelo Senado no prazo constitucional.
O ministro informou que a previdência complementar hoje tem um ativo de R$ 420 bilhões, geridos por mais de 300 fundos, e o número de beneficiários é superior a 6,5 milhões. Em razão disso, ele considera indispensável a recriação do órgão para garantir uma quadro permanente de pessoal, maior autonomia administrativa e recursos orçamentários para as atividades de controle do setor.
Fator previdenciário
Sobre o projeto de lei 3299/08, do Senado, que extingue o fator previdenciário, o ministro afirma que a sociedade é contra a mudança, pois sua implementação vai ser paga pelo contribuinte.
Ele lembrou que a aprovação do projeto permitira que um cidadão se aposentasse com o teto de R$ 3.218, tendo contribuído sobre este valor apenas nos últimos três anos.
Dívidas municipais
Em relação à proposta de moratória para as dívidas das prefeituras com o INSS, Pimentel considera mais adequado discutir mecanismos que garantam as receitas municipais.
- É preferível garantir as receitas para que cada ente do pacto federativo possa honrar seus compromissos, porque caso algum ente deixe de fazê-lo, nós não conseguiremos honrar os compromissos da previdência.
Ele lembrou que a medida provisória 457/09 já atendeu reivindicações anteriores dos municípios ao autorizar o parcelamento, em até 20 anos, de dívidas das prefeituras com a Previdência. A redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios nos últimos meses, segundo ele, provocou novos problemas de receitas e fez surgir a proposta de moratória.
Ele lembra, no entanto, que o governo já adotou medidas para compensar essas perdas e lembra que, em 2008, houve um aumento no volume de repasses. Em 2007, o governo federal transferiu R$ 36 bilhões para o FPM. No ano passado, o valor foi de R$ 51 bilhões.
