PLANO MANSUETO
(Thelma Goulart)
Aprovado pela Câmara, o PL 149/2019, que trata do socorro federal a estados e municípios endividados, segue agora para o Senado com “acordo” firmado entre governo e Senado pelo congelamento de salários de servidores estaduais e municipais por 18 meses. Além disso, estão previstas a unificação de regimes jurídicos, que levam a perdas de direitos, e a inclusão de aposentados e pensionistas na despesa com pessoal, o que causará o estouro de gastos estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, consequentemente, demissões, proibição de promoções e falta de concursos no funcionalismo estadual e municipal.
Isso afeta o funcionalismo federal? Indiretamente sim pois garantindo a reposição de receitas para estados e municípios, o governo federal ficará ainda mais endividado, o que fortalecerá velhas propostas de cortes em salários e redução de direitos no serviço público federal.
É a velha história: mesmo sabendo que os salários dos servidores já estão congelados há anos e que o serviço público passa por progressivo processo de sucateamento também há anos, a cada crise a melhor saída é penalizar servidores, os verdadeiros culpados de todas as mazelas do país e que precisam dar sua contribuição.
O próprio Senado, onde o PL 149/19 será decidido, aponta algumas saídas econômicas e fiscais muito mais eficientes. Porém, por força de “acordos” aparentemente as ignora.
Confira aqui: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/24/ifi-sugere-ajustes-para-viabilizar-novo-plano-mansueto
