É com enorme satisfação que a ANPPREV comunica que foram depositados, no dia 1º de julho, os valores referentes aos precatórios das ações Abate-Teto e GDAJ inscritos em 2019. A liberação era aguardada até dezembro. Os beneficiários devem procurar uma agência da CAIXA Econômica Federal para realizar o levantamento dos valores. O pagamento é fruto da atuação jurídica da Associação, que tem empenhado esforços para destravar o andamento de ações.
ABATE-TETO
O pagamento beneficia 14 dos 41 autores do processo (nº 0011032-12.2006.4.01.3400), que foi ajuizado pela ANPPREV em 2006 e transitou em julgado em 2013. O objeto da ação é o ressarcimento da aplicação indevida do abate-teto sobre vantagens incorporadas por força de normas anteriores à Emenda Constitucional nº 41/2003.
A entidade também é autora de outra ação (nº 0001063-80.2000.4.01.3400) com o mesmo objetivo, ajuizada, via SINPROPREV, em 2000. Neste processo, que teve trânsito em julgado em 2010, há 232 autores, divididos em 16 grupos de execução, dos quais sete exequentes já tiveram as expedições de pagamento liberadas.
GDAJ
Os valores depositados também beneficiam 88 dos 99 exequentes do Mandado de Segurança nº 0024253-72.2000.4.01.3400. A ação, ajuizada em 2000 e transitada em julgado em 2013, tem por objetivo garantir o pagamento a aposentados e pensionistas da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ) no mesmo percentual pago aos ativos, ou seja, 30% do vencimento básico. As Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes da execução, foram pagas no ano passado.
A ANPPREV também é autora da ação ordinária nº 0023747-96.2000.4.01.3400, na qual segue atuando em busca do pagamento dos valores controversos, e, paralelamente, trabalha para evitar o recolhimento ao Erário dos 102 exequentes que ainda não levantaram os valores incontroversos, liberados em 2017. Desde a identificação do problema, a entidade já localizou outros 119 exequentes na mesma situação.
A lista de exequentes que tiveram os pagamentos liberados no dia 1º de julho, bem como dos demais autores da ação, está disponível para consulta no setor jurídico da ANPPREV. Na próxima semana, expediremos carta avisando os beneficiários sobre o depósito.
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