 A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou, neste sábado (24), artigo do presidente do Forvum Nacional da Advocacia Pública Federal, Allan Titonelli, sobre a inexistência do défcit previdênciário divulgado pelo Governo para criar o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp).Sob o título "Previdência paga benefícios que não são da conta dela", o artigo joga luz em argumentos até então pouco explorados para promover um debate qualificado sobre o assunto. Titonelli lembra, por exemplo, que a previdência deve ter caráter contributivo e que tudo que não tiver uma retribuição pecuniária para a prestação de um serviço ou benefício não pode ter natureza previdenciária. "Mas não é isso o que ocorre na realidade. Há diversos benefícios pagos pelo Governo Federal que não possuem qualquer natureza previdenciária, mas que são orçamentariamente alocados na conta da previdência social", diz trecho do artigo. Outros assuntos abordados são a privatização da gestão dos fundos, o risco de interferência de grupos políticos, a falta de paridade na composição dos conselhos gestores e a imposição de um modelo privado em um serviço que tem particularidades próprias do modelo público. O artigo pode ser conferido na íntegra pelo link: http://www.conjur.com.br/2012-mar-24/governo-fabrica-deficit-aprovar-previdencia-complementar-servidor Atualmente, a Funpresp está sendo discutida no Senado após a Câmara dos Deputados aprovar a criação de fundos específicos para os Três Poderes. A Advocacia Pública defende duas emendas: a primeira insere as carreiras consideradas funções essenciais à Justiça no Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); a segunda estabelece a criação de um Fundo de Previdência Complementar específico para as carreiras consideradas funções essenciais à Justiça (Funpresp-FEJus). |
