O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) dará início na próxima segunda-feira (24), ao processo para ressarcimento das anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de membros das carreiras da Advocacia Pública, conforme a Resolução nº 14/2023-CCHA.
A ANPPREV foi protagonista na reivindicação dessa medida, tendo apresentado requerimento específico ao CCHA para garantir o reembolso dos valores pagos à OAB. A atuação da Associação nesta frente reforça o seu compromisso com a valorização da Advocacia Pública e a defesa dos direitos dos seus associados.
Em mais uma iniciativa voltada à efetivação do ressarcimento, nesta semana a ANPPREV encaminhou ofícios a todas as seccionais da OAB nos estados e no Distrito Federal, solicitando a gratuidade na emissão da certidão exigida para o processo.
“Verificamos que muitas seccionais ainda cobram taxa para expedir esse documento, o que impõe um ônus adicional ao advogado público, justamente no momento em que busca o reembolso da própria anuidade já paga. Por isso, a ANPPREV apresentou o pleito de emissão gratuita das certidões necessárias”, explica o diretor de Finanças e Patrimônio da entidade, Aluizo Silva de Lucena.
O processo para solicitação do ressarcimento vai até o dia 2 de abril. O acesso à plataforma será liberado gradualmente, de acordo com os dois últimos dígitos do CPF dos beneficiários, conforme o cronograma abaixo:
- 24 a 25 de março – Dígitos de CPF 00 até 19
- 26 a 27 de março – Dígitos de CPF 20 até 39
- 28 a 29 de março – Dígitos de CPF 40 até 59
- 30 a 31 de março – Dígitos de CPF 60 até 79
- 01 a 02 de abril – Dígitos de CPF 80 até 99
A solicitação deve ser feita por meio da plataforma: ccha.anuidades.gjacintho.com.br. O login é o número do CPF do usuário. Se for o primeiro acesso, digite a senha: ccha@2025. Após o login inicial, será obrigatória a alteração da senha, seguindo as orientações disponíveis no sistema.
