Está na pauta de reunião deliberativa da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados - agendada para a próxima quarta-feira, 13 de julho - o Projeto de Lei (PL) nº 6788/2017. De autoria do Poder Executivo, a matéria, dentre outras diretrizes, “cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União”.
O parecer do relator na CFT, deputado Gilberto Nascimento (PSC/SP), é pela “compatibilidade e adequação financeira ou orçamentária do projeto”. O PL 6788/2017 já foi chancelado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e, caso aprovado, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa.
A ANPPREV acompanha o andamento da matéria, vista como um avanço institucional para a AGU. Vale lembrar que, durante participações recentes em audiências públicas do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados destinado ao aperfeiçoamento da Advocacia Pública Federal, o Advogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal, e o Advogado-Geral da União Substituto, Adler Anaximandro Alves, defenderam a necessidade da estruturação de uma carreira de apoio.
