Prorrogação do Prazo para Ressarcimento das Anuidades da OAB
A ANPPREV informa que o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) reabriu o prazo para que membros ativos das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) possam solicitar o ressarcimento das anuidades pagas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme os critérios estabelecidos na Resolução CCHA nº 14.
O benefício é voltado exclusivamente para membros ativos da AGU, abrangendo apenas os anos completos de permanência nas carreiras desde 2017, ano de implementação dos honorários de sucumbência. Ressaltamos que membros licenciados, afastados para mandatos eletivos ou cedidos a órgãos externos não serão contemplados.
Para efetivar o pedido de ressarcimento, o associado deverá apresentar os seguintes documentos:
Cópia da carteira da OAB;
Certidão de quitação integral;
Assinatura digital do requerimento disponível no site www.conselhocurador.com.br.
Além disso, devido à extemporaneidade dos pedidos, uma taxa de análise individual será aplicada conforme decisão estabelecida na Ata nº 113/CCHA. Pedimos atenção ao envio correto dos documentos para que a tramitação ocorra sem impedimentos.
