Foi protocolada na tarde desta terça-feira (08/12) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 443, de autoria do deputado federal Bonifácio Andrada (PSDB/MG), que fixa o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União.
Após intenso trabalho dos dirigentes do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal no Congresso Nacional, foram colhidas 212 assinaturas que possibilitaram a protocolação da proposta.
A proposta altera o artigo 131 da Constituição Federal para que subsídio do grau médio ou nível médio das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponda a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsidio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o presidente do Forum Nacional, João Carlos Souto, a primeira etapa foi concluída e o trabalho continuará a ser desenvolvido para sua aprovação. “Tenho certeza que a proposta contará com o esforço de todos nós que queremos e lutaremos para vê-la aprovada”, disse.
