A Queiroz Assessoria, que presta serviços à ANPPREV, elaborou uma apresentação sobre os principais aspectos do texto da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 - PEC dos Precatórios. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 9 de novembro, aguarda apreciação do Senado Federal.
O documento apresenta pontos relevantes da matéria e explica o regramento referente à ordem de pagamento, alternativas e hipóteses fora do teto. Além disso, esclarece sobre a manutenção da regra de ouro, única mudança aprovada Plenário da Câmara na última terça. Por fim, avalia as perspectivas de deliberação no Senado.
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