O deputado Laerte Bessa (PMDB/DF) apresentou hoje (24/3/2010), o recurso nº 393/2010, apoiado por uma centena de parlamentares, contra a aprovação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.949/2008, que cria cargos em comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria Geral Federal. O projeto, que seria enviado ao Senado, com o recurso, terá que ser submetido ao plenário da Câmara, retardando a tramitação da matéria.
A ANPPREV, ao tempo em que lastima a atitude daqueles que agem contra os interesses da carreira, informa que continuará atuando pela aprovação do projeto de criação dos cargos, indispensáveis ao bom funcionamento da Procuradoria-Geral Federal, os quais propiciarão um mínimo de equilíbrio em postos de comando entre as procuradorias-gerais da AGU.
O projeto cria 44 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) para a AGU, sendo quatro DAS-5 e 22 DAS-4 destinados especificamente para a PGF, os quais serão prioritariamente ocupados por Procuradores, fato que fortalece e valoriza a Procuradoria e a própria carreira.
Para preservar os interesses da instituição e dos próprios Procuradores Federais, a ANPPREV já providenciou um novo requerimento para a retirada de 50% mais um a das assinaturas do requerimento de Laerte Bessa, para que o projeto seja enviado ao Senado e de lá siga para a sanção presidencial.
Abaixo, a íntegra do requerimento Laerte Bessa
