Brasília, 11 de Março de 2009 - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal manifestação favorável à Resolução 59/08 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou os procedimentos a serem adotados pelos magistrados quando autorizarem a quebra de sigilos de comunicações telefônicas e de sistemas de informática, para a obtenção de provas em investigações. Em setembro do ano passado, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, ajuizou no STF ação de inconstitucionalidade contra a medida.
