Foi sancionada nesta terça-feira, 15 de maio, a Lei n° 12.636, de 14 de maio de 2012, criando o Dia Nacional da Advocacia Pública a ser comemorado anualmente em 7 de março.
O estabelecimento da data comemorativa é um marco importante neste momento em que as carreiras da Advocacia Pública estão mobilizadas para assegurar que sejam efetivamente reconhecidas e tratadas como Função Essencial à Justiça.
O projeto (PLC 103/11) que deu origem à lei foi apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O dia 7 de março foi escolhido porque, em 1609, os cargos de procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco foram criados nesta data. Esse é o primeiro registro histórico conhecido no país relativo à Advocacia Pública.
