O segundo dia do XXIII Congresso Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (CONPPREV) foi marcado por debates profundos sobre temas que impactam diretamente a sociedade e o futuro da advocacia pública. Com a participação de especialistas renomados, as discussões abrangeram desde os desafios ambientais e a transição climática até a modernização da legislação tributária e os novos caminhos para a resolução e prevenção de conflitos.
O primeiro painel do dia trouxe à tona a relevância da atuação dos Procuradores Federais diante dos desafios ambientais. O Dr. Daniel Otaviano de Melo Ribeiro, Consultor Jurídico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), destacou a importância da advocacia pública na implementação de políticas ambientais eficazes em um cenário de mudanças climáticas. Em conjunto com o Dr. Ricardo Cavalcante Barroso, Procurador-Chefe da PFE ICMBio, e o Dr. Rodrigo Araújo Ribeiro, Coordenador do Núcleo de Gerenciamento de Ações Prioritárias da 6ª Região, os palestrantes reforçaram o papel dos procuradores na defesa do meio ambiente e na promoção de uma transição justa e sustentável.
Na sequência, o papel da Advocacia Pública na regulação estatal e na proteção dos direitos dos consumidores foi o tema central das discussões. O Dr. Daniel Junqueira de Souza Tostes, Procurador-Geral da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e o Dr. Jonas Rodrigues, Subprocurador-Chefe na Procuradoria Federal da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), abordaram a importância de uma atuação regulatória eficaz que garanta a modicidade de custos ao consumidor, equilibrando interesses públicos e privados em setores essenciais.
Outro destaque do dia foi o painel que discutiu os desafios contemporâneos do custeio da seguridade social no Brasil. O Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Dr. Bernard Appy, apresentou os impactos das mudanças na legislação tributária, como a desoneração da folha de pagamento, nas finanças públicas e no equilíbrio atuarial. O Dr. Elvis Gallera Garcia, Coordenador-Geral de Contencioso Previdenciário da PGF, complementou a discussão ao abordar as dificuldades enfrentadas na manutenção desse equilíbrio em um cenário de modernização e reforma.
A tarde foi dedicada a discutir o futuro da resolução de conflitos e o papel da Procuradoria-Geral Federal (PGF) nesse processo. A Procuradora-Geral Federal, Dra. Adriana Maia Venturini, juntamente com o Dr. Rodrigo Saito Barreto, Diretor do Departamento de Gestão e Cálculos da PGF, e o Dr. Sebastião Faustino de Paula, Diretor do CEJUD/ANPPREV, exploraram as novas perspectivas para a desjudicialização e o fortalecimento da resolução extrajudicial de conflitos. O debate sublinhou a necessidade de estratégias inovadoras que possam aliviar a sobrecarga do Judiciário e promover soluções mais céleres e eficazes.
O papel estratégico da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no reconhecimento extrajudicial de direitos previdenciários também foi abordado em outro painel, que contou com as contribuições do Dr. Adler Anaximandro de Cruz e Alves, Procurador Federal da PGF, e do Dr. Fábio Lucas, Subprocurador-Geral do INSS. Os palestrantes discutiram as novas perspectivas e desafios na busca por garantir direitos de forma eficiente e sem a necessidade de judicialização.
Em seguida, o Dr. Marcelo Alberto Gorski Borges, Procurador Federal e representante eleito da carreira de Procurador Federal junto ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), e o Dr. Raimundo Filho (CCHA) abordaram os desafios enfrentados pelos representantes eleitos no Conselho, destacando a importância de defender os interesses da carreira e assegurar a justa distribuição dos honorários.
Encerrando o dia de debates, o Dr. José Levi Mello do Amaral Júnior, Conselheiro no Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com a interlocução do Dr. Fábio Lucas, Subprocurador-Geral do INSS, apresentou a palestra “Estado Democrático e Direito Regulatório”. Levi discutiu os desafios e responsabilidades da regulação no Estado Democrático de Direito, destacando a importância de uma advocacia pública forte e bem preparada para assegurar a correta aplicação das normas regulatórias e garantir que os interesses públicos sejam adequadamente defendidos em um ambiente de crescente complexidade normativa. Após a última palestra, o Dr. Marcelo Alberto Gorski Borges retornou ao palco para responder às perguntas do público.
O segundo dia do CONPPREV reafirmou o papel essencial da Advocacia Pública na condução de temas estratégicos para o país. Os debates apontaram para a necessidade de uma atuação proativa e inovadora, capaz de enfrentar os desafios contemporâneos com responsabilidade e de pavimentar o caminho para um sistema jurídico mais ágil e acessível.
