O Plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos, aProposta de Emenda à Constituição 23/2021 - PEC dos Precatórios - na tarde desta quinta-feira, 2 de dezembro. Em face das alterações sofridas durante a tramitação na Casa, a matéria retornará à Câmara dos Deputados para nova rodada de análise.
As mudanças se deram pela necessidade da construção de um texto que viabilizasse a aprovação da PEC 23/2021 pelos senadores. O relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), entre outros pontos, excluiu trecho que dispunha sobre a securitização de dívidas tributárias, o que, segundo a Auditoria Cidadã da Dívida seria “interessante somente para o setor financeiro, que passaria a se apoderar diretamente da arrecadação dos impostos pagos pelo povo, antes que estes alcançassem os cofres públicos, e ainda receberia taxas diversas e juros exorbitantes”.
Outra mudança feita em relação ao texto aprovado pela Câmara, ainda na CCJ do Senado, foi a retirada do teto de gastos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o que muda a ordem de prioridades nos pagamentos a serem realizados nos próximos exercícios. Conforme destacou a presidente da ANPPREV, Thelma Goulart, em nota publicada nesta quarta-feira, 1º, com isso “aumentam as chances de quitação dos precatórios alimentares”.
Na mesma publicação, Thelma Goulart falou, ainda, dos possíveis cenários acerca do retorno da PEC 23/2021 à Câmara, que incluem a possibilidade de que volte para aquela Casa somente a parte do texto onde houve modificações e deque a matéria seja apreciada diretamente em Plenário, driblando o regimento interno. Leia a nota na íntegra aqui.
A ANPPREV seguirá acompanhando a tramitação da matéria, visando impedir prejuízos aos seus associados.
